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Não há proibição ao uso de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, mesmo que não emitidos pela ICP, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem oposto o documento, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da MP 2.200-2/01, que institui a “Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil”.

Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas em documentos, mesmo não estando certificadas por entidade credenciada à ICP-Brasil, responsável pela emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão.

O caso tem origem em execução de título executivo extrajudicial movida pelo do BTG Pactual contra um devedor. Na ação, o juízo de primeira instância determinou emenda à inicial para adaptar o procedimento ao rito comum, pois as assinaturas dos documentos não estariam certificadas por entidade credenciada à ICP-Brasil.

Ao TJ-SP, o BTG Pactual sustentou que o título foi regularmente assinado de forma eletrônica pelas partes e duas testemunhas, estando “em plena conformidade” com os requisitos legais do artigo 784, inciso III, do CPC, e os critérios técnicos do artigo 10, parágrafo 2º, da MP 2.200-2/2001, o que tornaria desnecessária a certificação por parte de autoridade credenciada à ICP.

O TJ-SP concluiu que o título executivo extrajudicial cumpre com os requisitos legais de assinatura do devedor e duas testemunhas, e reformou a decisão de primeiro grau, conforme voto do relator, desembargador Francisco Casconi. A decisão se deu por unanimidade.

“Em que pese o título se encontrar desprovido de certificação que se encaixe nos critérios dispostos no §1º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001, não gozando de presunção legal de autenticidade, tem-se que o §2º do mesmo dispositivo incide em cheio no caso em apreço, trazendo expressa permissão de uso de outros meios digitais de comprovação de autoria e integridade do documento eletrônico, ainda que não empregados certificados emitidos pela ICP”, disse Casconi.

Ainda segundo o relator, impedir o andamento da execução por ausência de condição não legalmente imposta (certificação por autoridade credenciada à ICP) equivaleria a “retirar dos particulares liberdade tradicionalmente lhes conferida à atuação e contratação entre si e a esvaziar de significado o §2º do artigo 10 da MP 2.200-2/01”.

O BTG é representado pelo advogado João Loyo de Meira Lins, sócio do Serur Advogados. Segundo ele, “trata-se de decisão que já se fazia necessária, notadamente nos dias em que vivemos, em que nossa atuação está cada vez mais digital por necessidade”. “Ao mesmo tempo em que desburocratiza e reduz os custos das contratações na forma eletrônica, o entendimento do TJ-SP também permite que o cumprimento dos contratos firmados em meio eletrônico se dê de forma muito mais ágil e ainda segura”, completou.

Processo 2132753-86.2020.8.26.0000

Artigo: Tábata Viapiana – link

por Alexandre Corigliano*

Junho de 2019

 

A Certificação Digital possibilitou ao setor de saúde garantir a autenticidade e a validade jurídica de documentos no meio eletrônico. Com a integração do Certificado a um sistema de prontuário eletrônico, o médico pode realizar, por exemplo, a autorização de um procedimento a partir de sua assinatura digital. Sem dúvidas, a eficiência operacional é um dos maiores benefícios da medida, ainda mais quando consideramos as deficiências do setor, que podem ser bastante reduzidas com mais celeridade no atendimento aos pacientes.

Se por um lado a Certificação Digital permite a assinatura eletrônica de documentos pelos médicos, garantindo a integridade de informações e o compartilhamento de laudos, prescrições, exames e atestados para todos os envolvidos, do outro lado da ponta há o atendimento aos pacientes na chegada à recepção dos hospitais, que também envolve um processo de requisição de assinaturas para o preenchimento da documentação tanto para a instituição, quanto para os convênios médicos.

Toda essa jornada do cliente que acontece no papel pode se tornar digital. Aquela coleta de assinaturas de pacientes no momento de registro e que requer a impressão de formulários e, posteriormente, a digitalização das informações para adicionar ao prontuário eletrônico e ao arquivo, processo que traduz em falta de agilidade e altos custos financeiros devido ao uso e gestão do ciclo de vida do papel, se transferido para um tablete, que pode capturar a assinatura biométrica manuscrita, trará uma nova experiência de atendimento, alinhada às demandas do novo consumidor, além de gerar ganhos de produtividade e segurança.

Para um hospital ser considerado 100% digital, a transformação digital também tem que chegar aos pacientes/acompanhantes. Sim, estamos falando de Customer Experience! E o processo também pode ser aplicado fora das dependências. Quando um centro médico vai até o paciente – assim como ocorre com o programa Mais Médicos, do Governo Federal, ter um modelo de assinatura digital assegura não só a validação do atendimento, como também promove segurança, redução de fraudes e de custos administrativos.

A aplicação do tablete utilizado para a captura da assinatura do documento também pode ser estendida para outras possibilidades, visando um atendimento mais digital. Captura de fotos dos documentos e carteirinha do plano de saúde, captura de selfie do paciente para verificação biométrica facial como prevenção de fraude, informações sobre procedimentos, pesquisas de atendimento, vídeos institucionais, interações personalizadas… ou seja, uma completa experiência para um setor que tem focado num novo consumidor, que está cada vez mais exigente.

Onde houver processo interno que utilize papel e não seja crítico a ponto de exigir um Certificado Digital, é possível adequar ao uso do tablete com assinatura biométrica manuscrita. Uma limpeza de leitos, por exemplo, pode receber este mesmo procedimento. Ou seja, as instituições de saúde podem reduzir o tempo de atendimento e os custos com impressão, assim como acelerar o processo de documentação, arquivamento e descarte de papel, melhorando seus controles, além de garantir uma operação 100% digital informatizada.

* Alexandre Corigliano é CEO da Nexyon, desenvolvedora de soluções para formalização de negócios sem papel.

Elaboração da identidade funcional é realizada com Assinatura Biométrica Digital.